MEI afiliado Shopee: como preencher a DASN-SIMEI (declaração anual)

Emitir nota da comissão todo mês não substitui a declaração anual do MEI. Quem é afiliado e MEI precisa entregar a DASN-SIMEI todo ano — mesmo em ano sem comissão nenhuma.

O que é a DASN-SIMEI e quem entrega

É a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Vale para todo MEI, inclusive quem passou o ano sem faturar nada — nesse caso, entrega como "sem movimento". Comissão de afiliado recebida durante o ano não muda essa obrigação: ela existe independente de ter DAS pago em dia ou nota emitida.

O que a declaração pede

Basicamente a receita bruta total do ano, dividida entre receita de revenda de mercadoria e receita de prestação de serviço. Comissão de afiliado é receita de agenciamento e intermediação — cai no campo de serviço, não de comércio. Também pergunta se o MEI teve empregado contratado durante o ano.

O erro mais comum: o valor declarado não bate com o total das notas

Se a comissão foi lançada no campo errado (mercadoria em vez de serviço) ou se ficou faltando um mês sem nota emitida naquele momento (mesmo que regularizado depois), o valor da DASN-SIMEI destoa do que já está registrado nas notas fiscais emitidas — e é justamente esse tipo de divergência entre o declarado e o emitido que costuma chamar atenção depois.

Perdi o prazo de 31 de maio — o que acontece

Existe multa por atraso na entrega, calculada por mês ou fração de atraso, com valor mínimo fixado pela Receita Federal — o valor exato varia e deve ser conferido no momento da entrega em atraso, não vale confiar em número de ano anterior. O importante é entregar assim que perceber o atraso: quanto mais tempo passa, maior a multa acumulada.

✔ Benefício de cliente Garcia: quem faz contabilidade com a gente não corre atrás do prazo da DASN-SIMEI sozinho — a mesma equipe que emite a nota da comissão prepara e entrega a declaração anual dentro do prazo.