A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Mas o faturamento de 2026 continua medido contra os R$ 81 mil. Para o MEI que vendeu bem no ano e ainda tem Black Friday e Natal pela frente, a conta que importa agora é outra: quanto falta para o limite, até onde dá para passar sem estrago e quanto custa passar do ponto. Neste artigo eu mostro as faixas, um exemplo em reais e o que fazer até 31 de dezembro.
Atualizado em 19/11/2026.
Resposta rápida
- 2026: R$ 81 mil. O teto novo não vale para este ano e não é retroativo.
- De R$ 81.000,01 a R$ 97.200: continua MEI até dezembro, paga DAS complementar sobre o excesso e vira microempresa em janeiro.
- Acima de R$ 97.200: desenquadramento desde janeiro de 2026, com Simples Nacional sobre o ano todo, com acréscimos se houver atraso.
- 2027: R$ 110 mil (média de R$ 9.166,67 por mês) e até dois empregados.
- Até 31/12: some o que já faturou, projete novembro e dezembro e decida com o contador antes de passar dos R$ 97.200.
Neste artigo
O que a LC 238/2026 muda
| Ponto | Hoje (2026) | Com a LC 238/2026 |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81.000 | R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028 |
| Média por mês | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 (2027) e R$ 11.666,67 (2028) |
| Valor do limite acrescido de 20% | R$ 97.200 | R$ 132.000 (2027) e R$ 168.000 (2028) |
| Empregados | 1 | Até 2, a partir de 2027 |
Os limites da tabela são os do MEI comum com atividade durante todo o ano. O MEI Caminhoneiro tem regra própria. Para os novos limites, o art. 3º da LC 238/2026 exige que a renúncia de receita seja considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
As três faixas de 2026
Ao ultrapassar o limite aplicável, comunique o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, inclusive quando ele ficar em até 20%. Nessa faixa, o DAS sobre o excesso vence no mesmo prazo dos tributos do Simples referentes a janeiro do ano seguinte. O que define o tamanho do problema é quanto você passou dos R$ 81 mil:
- Até R$ 81.000: tudo normal. Segue MEI em 2027, já com o teto de R$ 110 mil.
- De R$ 81.000,01 a R$ 97.200: você termina o ano como MEI. Na declaração anual (DASN-SIMEI) é gerado um DAS sobre o valor que passou, calculado pelas alíquotas do Simples Nacional. Em 1º de janeiro a empresa vira microempresa no Simples.
- Acima de R$ 97.200: o desenquadramento volta para 1º de janeiro de 2026 (ou para a abertura, se o CNPJ é deste ano). A empresa passa a dever o Simples Nacional sobre o faturamento do ano todo, com acréscimos nos recolhimentos em atraso. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
Abriu o CNPJ em 2026? O limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro. Quem abriu em julho, por exemplo, tem limite de R$ 40.500 no ano. Nesse caso, ultrapassar R$ 48.600 já representa excesso superior a 20%.
Quer saber em que faixa você vai fechar 2026?
Me manda no WhatsApp quanto o seu MEI faturou até agora e o que espera para novembro e dezembro. Eu te ajudo a ver a faixa e o próximo passo.
Falar com o LucianoUm exemplo com números
Ana é MEI prestadora de serviço, numa atividade que, como microempresa, ficaria no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota de 6% na primeira faixa. Ela faturou R$ 72.000 de janeiro a outubro, uma média de R$ 7.200 por mês, já acima da média de R$ 6.750. Os cenários mudam só o que ela fatura em novembro e dezembro. Valores ilustrativos, sem multa e juros.
| Cenário | Total 2026 | Situação | Base para apurar o Simples |
|---|---|---|---|
| A. +R$ 8 mil | R$ 80.000 | Segue MEI | R$ 0 |
| B. +R$ 20 mil | R$ 92.000 | 13,6% acima | R$ 11.000 de excesso |
| C. +R$ 28 mil | R$ 100.000 | 23,5% acima | R$ 100.000 no ano |
No cenário B, a DASN-SIMEI calcula o DAS complementar sobre os R$ 11.000 excedentes, conforme a atividade. No C, o contador precisa recalcular mês a mês os tributos sobre toda a receita. Se a alíquota efetiva for de 6% em todos os meses, o Simples apurado soma R$ 6.000 antes de eventuais acréscimos.
No cenário B, Ana entra em 2027 como microempresa. No C, além do imposto do ano, ela precisa regularizar os meses de 2026 como microempresa, com declarações e guias do Simples.
O que fazer até 31 de dezembro
- Some o faturamento real de 2026. Pelas notas emitidas e pelos recebimentos, não pela memória. Na venda própria em marketplace, confira a receita das vendas antes das taxas da plataforma e concilie os cancelamentos. Na atividade de afiliado, confira as comissões da sua empresa.
- Projete novembro e dezembro. Com Black Friday e Natal, é comum o fim do ano pesar mais. Coloque um número conservador e um otimista.
- Veja em que faixa cada projeção cai. Se o otimista passa de R$ 97.200, a conversa com o contador é agora, não em janeiro.
- Separe o imposto. No cenário B, guarde o DAS complementar. No C, separe o Simples do ano todo. Esse dinheiro não é seu.
- Não use a conta pessoal para receber da empresa. Além do risco de misturar as finanças, isso não muda o faturamento. Explico no artigo sobre misturar conta pessoal e da empresa.
- Se vai virar microempresa, planeje a transição. Regime, alíquota, pró-labore e contador. A mudança pesa no caixa de janeiro.
Planejando 2027 com o teto novo
Para quem fica no MEI, 2027 traz mais folga: R$ 110 mil por ano e a chance de ter um segundo empregado. Duas cautelas:
- A média mensal de R$ 9.166,67 é referência, não teto mensal. O que conta é o total do ano. Acompanhe mês a mês para não ser pego de surpresa em dezembro de novo.
- Um segundo empregado muda o custo fixo. Salário, encargos, 13º e férias entram na conta. Coloque no orçamento de 2027 antes de contratar.
Quem já está perto dos R$ 110 mil precisa pensar no passo seguinte, que é a microempresa no Simples. Aí o faturamento dos últimos 12 meses (o RBT12) passa a definir a alíquota, como mostro no artigo sobre o RBT12 antes do pico de vendas. No BPO Financeiro que eu conduzo na Garcia, o faturamento do ano é acompanhado mês a mês, o imposto é separado antes de vencer e cada pagamento é aprovado pelo dono da empresa.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
Em 2026 o limite continua em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ durante o ano. A Lei Complementar 238/2026 eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O novo teto de R$ 110 mil já vale para o faturamento de 2026?
Não. O novo limite vale a partir de 2027 e não é retroativo. Todo o faturamento de janeiro a dezembro de 2026 continua sendo medido contra os R$ 81 mil.
O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?
Em 2026, até R$ 97.200. O MEI continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor que passou, gerado na declaração anual (DASN-SIMEI), e passa a ser microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
E se o MEI passar do limite em mais de 20%?
Acima de R$ 97.200 em 2026, o desenquadramento volta para 1º de janeiro do ano do excesso, ou para a data de abertura. A empresa passa a dever os tributos do Simples Nacional sobre o faturamento do ano todo, com acréscimos nos recolhimentos em atraso. O desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
O MEI pode contratar dois empregados?
A partir de 2027, sim. A Lei Complementar 238/2026 amplia de um para até dois empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2026 continua valendo o limite de um empregado.
Fontes
Páginas consultadas em 16/11/2026.
- Câmara dos Deputados — texto da Lei Complementar 238/2026
- Receita Federal — Perguntas e respostas MEI e Simei (excesso de receita e desenquadramento)
Este artigo é informativo. Os valores do exemplo são ilustrativos e não incluem multa e juros. A alíquota depende da atividade e do anexo do Simples Nacional. Antes de decidir sobre desenquadramento ou mudança de regime, converse com o seu contador.
Luciano Garcia · Contador · CRC/PR 069120/O-7
Sócio da Garcia Contabilidade, cuido da gestão financeira, do BPO e da parte consultiva do escritório. Escrevo sobre como o pequeno negócio ganha, guarda e decide melhor com o próprio dinheiro.
