A escala 6x1 acaba no dia 16 de dezembro. Faltam menos de seis semanas, e muita pequena empresa ainda não refez a escala, não olhou a convenção coletiva e não sabe quanto a folha vai custar em janeiro. A Emenda Constitucional 141 já está publicada e não depende de lei para valer. Neste artigo eu explico o que muda, o que a pequena empresa precisa decidir até lá e quanto isso custa, com um exemplo de loja com três funcionários.
Atualizado em 06/11/2026.
Resposta rápida
- A partir de 16/12/2026: no máximo 42 horas por semana e dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente no domingo. A 6x1 deixa de ser permitida como regra.
- A partir de 16/12/2027: no máximo 40 horas por semana.
- Salário não pode cair. Nem nominal, nem proporcional, nem o piso da categoria.
- As 42 horas em 5 dias só valem com convenção ou acordo coletivo. Sem isso, o limite de 8 horas por dia continua, e na prática a jornada já cai para 40 horas em dezembro.
- O porte da empresa não gera dispensa automática. A emenda prevê a possibilidade de medidas de apoio por lei complementar; não trate essa possibilidade como dispensa das novas regras.
Neste artigo
O que a Emenda 141 muda
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026. Ela mexe em dois pontos do artigo 7º da Constituição, e os dois valem ao mesmo tempo:
- Horas por semana: o limite cai de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027. O limite de 8 horas por dia não mudou.
- Dias de folga: o descanso semanal remunerado passa de um para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Isso vale já em 16/12/2026.
Cumprir apenas a redução de horas não basta. A regra geral exige também duas folgas. Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode distribuir os descansos dentro do mês, garantindo a média de duas folgas semanais e ao menos uma em cada período máximo de uma semana. A escala precisa observar os limites diários e semanais.
| Situação hoje | A partir de 16/12/2026 |
|---|---|
| 6x1, 44 horas | 2 folgas por semana e até 42 horas (40 horas sem convenção coletiva) |
| 5x2 com 8h48 por dia (compensa o sábado) | A escala fica, mas os 48 minutos a mais perdem a razão de existir. Sem convenção coletiva, volta para 8 horas por dia |
| Já trabalha 40 horas ou menos | As horas não diminuem, mas o funcionário passa a ter as duas folgas |
| Diploma de nível superior e remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do RGPS | Regra específica do art. 8º, com preservação do descanso e ressalvas legais e coletivas; não abrange empregados públicos |
Três pontos que geram dúvida no atendimento:
- As duas folgas não precisam ser seguidas nem cair no sábado e no domingo. Pode ser quarta e domingo, por exemplo. Quem escolhe os dias é a empresa, respeitando o domingo preferencial e as regras de revezamento da categoria.
- A empresa não precisa fechar no fim de semana. A regra é sobre a jornada de quem trabalha, não sobre o horário de funcionamento. Quem abre seis ou sete dias vai trabalhar com revezamento.
- Empregada doméstica também entra. A Constituição já estendia aos domésticos os dois incisos que a emenda alterou.
A armadilha das 42 horas
Muita gente leu "42 horas" e entendeu que é só tirar duas horas da semana. Não é. Com duas folgas, sobram cinco dias de trabalho. 42 horas divididas por 5 dão 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas, que a emenda não mudou.
A emenda permite passar das 8 horas nesse período de transição, mas só por convenção ou acordo coletivo, isto é, negociado com o sindicato. Acordo individual com o funcionário não resolve: os 24 minutos viram hora extra.
Então, na prática, você tem dois caminhos:
- A convenção da sua categoria autoriza a jornada acima de 8 horas. Você pode distribuir as 42 horas em 5 dias até dezembro de 2027.
- Não autoriza, ou você não quer depender disso. Adote 8 horas por 5 dias, ou seja, 40 horas, já em dezembro. É o caminho mais simples e evita uma segunda mudança de escala em 2027.
Vale lembrar: a partir de 16/12, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e folga que contrariem a emenda perdem o efeito automaticamente, mesmo que a convenção ainda esteja vigente.
Quanto custa: exemplo de uma loja com 3 funcionários
Ilustração com valores redondos. Uma loja aberta de segunda a sábado tem três funcionários em 6x1, com salário de R$ 2.200 cada. A convenção não autoriza jornada acima de 8 horas, então a partir de 16/12 cada um passa a trabalhar 40 horas em 5 dias.
| Hoje (6x1) | A partir de 16/12 | |
|---|---|---|
| Horas de cada funcionário por semana | 44 | 40 |
| Horas cobertas pela equipe por semana | 132 | 120 |
| Pessoas por dia, em média, nos 6 dias abertos | 3 | 2,5 |
| Valor da hora de cada funcionário | R$ 10,00 (÷ 220) | R$ 11,00 (÷ 200) |
| Hora extra com 50% | R$ 15,00 | R$ 16,50 |
O salário mensal é o mesmo, mas a empresa perde 12 horas de cobertura por semana e cada hora fica 10% mais cara. Para repor essas horas, as opções são:
- Reorganizar o horário. Abrir mais tarde num dia fraco, fechar mais cedo no sábado, concentrar a equipe nos horários de pico. Costuma ser a opção mais barata, e é por ela que eu começo.
- Hora extra nos dias de trabalho. As 12 horas semanais equivalem a aproximadamente 52 horas mensais. A R$ 16,50, são R$ 858 apenas de horas extras, antes de DSR, FGTS e reflexos em 13º e férias. O total depende da escala, do calendário e dos encargos da empresa. Hora extra não substitui o descanso obrigatório nem resolve, sozinha, a ausência de pessoal no dia de folga. Observe os limites legais e a norma coletiva.
- Contratar. Um funcionário a mais, ou alguém em tempo parcial para cobrir o sábado. Compare o custo total da contratação com o das demais alternativas, considerando piso, benefícios, encargos e a provisão de 13º e férias.
Quem paga comissão precisa revisar também o DSR. A mudança na quantidade e na distribuição dos descansos pode afetar o cálculo sobre parcelas variáveis. Não aplique automaticamente uma proporção fixa: o Departamento Pessoal deve conferir os dias de trabalho e repouso do mês, os feriados, a norma coletiva e a regulamentação aplicável. O salário fixo mensal já remunera o descanso; evite acrescentá-lo em duplicidade.
Sobre o valor da hora: o divisor 200 para 40 horas já tem respaldo no TST. Para a fase de 42 horas, o divisor 210 é uma referência proporcional a validar com o Departamento Pessoal e a norma aplicável, sem apresentá-lo como definição judicial específica da nova emenda. Não use divisores que reduzam o valor da hora, como 240 ou 252: eles batem de frente com a proibição de redução salarial da emenda.
Quer saber quanto a nova jornada custa na sua folha?
Me manda no WhatsApp quantos funcionários você tem, a escala de hoje e os dias que a empresa abre. Eu te devolvo as opções de escala e o custo de cada uma.
Falar com o LucianoO que ainda está em aberto
A emenda está em vigor, mas três coisas podem ajustar os detalhes nas próximas semanas. Nenhuma delas, por enquanto, adia a data.
- Decreto do Ministério do Trabalho. O ministro anunciou o decreto de regulamentação para segunda-feira, 9 de novembro. Segundo o governo, ele deve garantir pelo menos 8 folgas a cada 30 dias e dar diretrizes para a negociação das escalas por setor.
- Discussão no STF. Na ADI 8041, de relatoria do ministro Flávio Dino, foi marcada audiência de conciliação para 10 de novembro para discutir a implementação. Conforme as informações consultadas em 06/11, a audiência não suspendeu o cronograma. Um pedido de adiamento não equivale a uma decisão que o conceda.
- Regimes específicos. A própria emenda prevê situações diferenciadas, como contratos de terceirização com a administração pública e hipóteses de regulamentação setorial. Este exemplo trata de uma loja privada comum; outras atividades precisam de análise própria.
Meu conselho é direto: não planeje contando com adiamento. Se vier, você ganhou tempo. Se não vier, a escala nova precisa estar rodando no dia 16 de dezembro, inclusive na folha de dezembro, que terá metade do mês em cada regime.
Atenção à contagem do prazo: o texto da emenda usa “dois meses” após a publicação de 16/10, fundamento das datas de 16/12 usadas aqui. Há notícias oficiais que mencionam 15/12 ao converter o prazo em 60 dias. Para a organização operacional, deixe a escala pronta antes de 15/12 e confirme o marco aplicável com o Departamento Pessoal, à luz do texto legal e de eventuais atos posteriores.
O que fazer até 16 de dezembro
- Liste quem está em 6x1, quem compensa o sábado e quem já trabalha 40 horas ou menos. Cada grupo muda de um jeito.
- Leia a convenção coletiva da sua categoria. Veja se ela autoriza jornada acima de 8 horas, se fala em regime de folgas em média mensal e se tem cláusula de divisor. Se não tiver nada, procure o sindicato patronal.
- Escolha o caminho: 42 horas com norma coletiva ou 40 horas já em dezembro.
- Monte a escala nova com as duas folgas, o domingo preferencial e ninguém trabalhando mais de seis dias seguidos.
- Faça a conta do custo (horas perdidas, hora extra, contratação) e coloque no fluxo de caixa de 2027.
- Comunique por escrito a nova jornada e revise ou substitua os acordos de compensação incompatíveis, se houver.
- Passe para o seu contador a escala nova com antecedência: os eventos contratuais aplicáveis devem ser informados ao eSocial, e o ponto e a folha precisam ser parametrizados para 16/12.
Se você é cliente da Garcia, o nosso Departamento Pessoal faz esse levantamento com você. E, se está planejando 2027, esse custo novo entra no acompanhamento financeiro junto com as provisões.
Perguntas frequentes
Quando a escala 6x1 acaba?
Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da Emenda Constitucional 141. Nessa data os dois dias de folga remunerada passam a ser obrigatórios e o limite semanal cai para 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027 o limite passa a 40 horas.
Posso reduzir o salário porque a jornada diminuiu?
Não. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos das categorias. Para quem recebe por hora, o valor da hora precisa ser reajustado para que o salário do mês não caia.
Pequena empresa ou MEI têm alguma exceção?
O porte, por si só, não dispensa a empresa das novas regras. A emenda permite medidas transitórias por lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Verifique eventual regulamentação aplicável antes de fechar a escala.
As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?
Não. A Constituição exige dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente no domingo. Eles não precisam ser seguidos. A empresa define os dias na escala, respeitando as regras de revezamento da categoria.
Posso fazer 8h24 por dia com acordo individual?
Não. Durante a fase de 42 horas, a jornada acima de 8 horas por dia só é permitida por convenção ou acordo coletivo. Sem isso, o caminho seguro é trabalhar 8 horas em 5 dias, totalizando 40 horas.
Fontes
Páginas consultadas em 06/11/2026.
- Congresso Nacional — texto da EC 141/2026
- STF — acompanhamento da ADI 8041
- Agência Câmara — Congresso promulga emenda que acaba com a escala 6x1
- LegisWeb — EC 141/2026 reduz jornada e garante dois dias de repouso
- Portal da Indústria — Emenda Constitucional nº 141/2026, item a item
- IEPREV — Fim da escala 6x1: o que muda na prática
- CALTRAB — Guia da EC 141 para DP: divisores e DSR
- Forbes / Agência Brasil — Governo prevê decreto do fim da escala 6x1 para segunda-feira
- UOL — Audiência de conciliação sobre a transição, em 10/11
Este artigo é informativo e reflete as regras conhecidas em 06/11/2026. O decreto de regulamentação e as ações no STF podem ajustar detalhes. Antes de mudar a escala, confira a convenção coletiva da sua categoria com o seu contador.
Luciano Garcia · Contador · CRC/PR 069120/O-7
Sócio da Garcia Contabilidade, cuido da gestão financeira, do BPO e da parte consultiva do escritório. Escrevo sobre como o pequeno negócio ganha, guarda e decide melhor com o próprio dinheiro.