Alíquota da CBS em 2027: TCU fecha em 11,3%

O TCU aprovou em 28/10/2026 o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. O Senado ainda precisa fixá-la, por resolução, até 15 de dezembro. O IBS não ganhou alíquota nova: em 2027 ele fica em 0,1%. Veja o que já está decidido, o que falta e o que muda para cada tipo de empresa.

Atualizado em 28/10/2026. Vamos rever este texto quando o Senado publicar a resolução.

Resposta rápida

CBS em 2027: 11,3% (cálculo do TCU, aguardando o Senado até 15/12).
IBS em 2027: 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
Alíquota de referência do IBS: ainda não definida.
Teto previsto na LC 214/2025 (CBS + IBS): 26,5%.
Simples Nacional: prazo para o regime híbrido vai até 30/10/2026.

Simples Nacional, atenção ao prazo: a opção pelo regime híbrido de IBS e CBS vai até 30 de outubro de 2026 (prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026) e vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Veja como funciona e quem deve avaliar a opção.

O que o TCU decidiu em 28/10

Pela Lei Complementar 214/2025, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que a CBS substitui. Na sessão de 28 de outubro de 2026 (processo TC 006.529/2026-7), o tribunal fechou três números:

Item	Resultado
Alíquota de referência da CBS calculada	11,3468%
Alíquota arredondada (art. 349, § 14, da LC 214/2025)	11,3%
Redutor nas compras de órgãos públicos (administração direta, autarquias e fundações)	44,16%

Como a conta funciona. Pense numa conta de restaurante dividida entre amigos: se alguns têm desconto, os outros pagam mais para o total fechar. Aqui é igual. A alíquota geral é calculada para que a CBS arrecade o mesmo que os tributos que ela substitui, mesmo com os descontos que a lei concede (alíquotas reduzidas, regimes específicos, Simples Nacional, devolução de tributos e créditos). Quanto mais descontos, maior a alíquota geral.

O redutor de 44,16% vale para as compras de órgãos públicos e reduz a alíquota nessas compras, para evitar o encarecimento de serviços públicos.

O relatório do TCU registra que alguns pontos ainda estavam pendentes na data da decisão, como as alíquotas do Imposto Seletivo e a lista do IPI residual, e que o cálculo usou os melhores dados disponíveis na época.

O que ainda falta: o Senado

O 11,3% é um cálculo do TCU, e ainda não uma alíquota em vigor. O caminho a partir daqui:

A decisão do TCU segue para o Senado.
O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução.
Se o Senado não ratificar nesse prazo, a alíquota apresentada pelo TCU é efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Enquanto a resolução não sai, trabalhe com 11,3% como cenário-base em simulações e propostas, e revise quando ela for publicada.

E o IBS?

O cálculo do TCU é só da CBS. Sobre o IBS (imposto de estados e municípios), o que existe hoje:

2027: alíquota constitucional transitória de 0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal. Vale também em 2028.
Alíquota de referência do IBS: ainda não definida. Ela passa a importar quando começa a substituição progressiva de ICMS e ISS pelo IBS, a partir de 2029.
Estimativa de 27,91%: o Comitê Gestor do IBS, na Resolução nº 14/2026, projetou uma alíquota de referência de 27,91% do sistema (cerca de 18,7% de IBS e 9,21% de CBS) só para estimar a arrecadação, e avisou que não são alíquotas definitivas. A parte da CBS ficou superada pelo número do TCU.

Se você ler "IBS de 18,7%", entenda como estimativa de trabalho, e não como alíquota decidida.

O teto de 26,5% e por que não somar

A LC 214/2025 prevê um teto de 26,5% para a alíquota de referência do sistema (CBS e IBS juntos). Pela lei, se as estimativas passarem desse valor, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para reduzi-la.

Cuidado ao somar. Não dá para juntar os 11,3% do TCU com os 18,7% do Comitê Gestor e chamar o resultado de alíquota total. Os dois números têm origens, datas e premissas diferentes, e o do IBS é só uma projeção. O total só será conhecido quando o IBS tiver alíquota de referência própria. O que vale acompanhar é o debate sobre o teto, que pode levar a mudanças nas exceções.

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Como será 2027

O ano de teste foi 2026, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, só para testar sistemas e notas. Em 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a valer: PIS/Pasep e Cofins deixam de existir e são substituídos por ela. O IPI é extinto e não é substituído (resta só o IPI residual de alguns produtos, citado no relatório do TCU). A transição mais longa, até 2033, é a de ICMS e ISS para o IBS.

Em 2027 e 2028 a lei reduz a CBS em 0,1 ponto percentual, no mesmo valor do IBS. Na prática, se a alíquota geral for fixada em 11,3%, a conta de 2027 e 2028 fica: CBS 11,2% + IBS 0,1% = 11,3%.

O que muda para cada tipo de empresa

Simples Nacional

A CBS continua dentro do DAS, e o DAS não muda por causa dos 11,3%: o Simples paga pelas tabelas do próprio regime. A alíquota geral só passa a pesar para quem escolhe o regime híbrido, apurando IBS e CBS por fora do DAS para gerar crédito a clientes PJ. O prazo dessa opção vai até 30/10/2026. Se você vende ou presta serviço para outras empresas, leia Simples Nacional e regime híbrido de IBS/CBS.

Lucro Presumido

Hoje o Presumido paga PIS e Cofins no regime cumulativo (3,65% do faturamento) e não desconta nada das compras. Em 2027 passa às mesmas regras federais do Lucro Real: CBS não cumulativa, alíquota uniforme e amplo direito a crédito sobre as compras. O IRPJ e a CSLL continuam pela presunção de sempre.

Serviços tendem a pagar mais. O prestador compra pouco com crédito, porque o maior custo costuma ser pessoal, que não gera crédito. Uma conta simples, só para ilustrar (CBS a 11,3%, sem reduções específicas): em R$ 100 mil de faturamento, o Presumido paga hoje R$ 3.650 de PIS e Cofins. Na CBS, o imposto sobre a venda é de R$ 11.300 e só chega a R$ 3.650 se os créditos das compras somarem R$ 7.650, o que exige cerca de R$ 68 mil em compras com crédito. Quem compra menos que isso paga mais; quem compra mais, paga menos. Cada empresa precisa de simulação própria.

Apuração das compras. Já existe um modelo para isso, a apuração assistida: a Receita monta o saldo mensal da CBS a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas e apresenta ao contribuinte, em regra até o dia 15 do mês seguinte. O contador confere e ajusta, justificando cada ajuste; sem manifestação, vale o saldo da Receita. Em 2026 ela roda em ambiente beta, com pagamentos e créditos simulados e sem efeito jurídico, e a conferência passa a ter consequência a partir de 2027. Na prática, nota de compra errada ou incompleta vira crédito perdido.

Como o Presumido passa a ter crédito, o cliente PJ também pode aproveitar o imposto das notas que recebe dele.

Lucro Real

O Lucro Real já tinha PIS e Cofins não cumulativos. A CBS segue a mesma lógica, com alíquota uniforme e amplo direito a crédito, e a apuração também parte das notas fiscais.

Quem emite nota fiscal

Os campos de IBS e CBS na nota fiscal já fazem parte da rotina desde 2026. O risco real continua sendo o emissor desatualizado, porque a apuração parte dos dados da nota. Veja o que muda no documento em IBS e CBS na nota fiscal.

Afiliados, creators e vendedores de marketplace

Quem recebe comissão ou vende por plataformas deve acompanhar o enquadramento de cada atividade na reforma. Nosso guia: Reforma Tributária para afiliado Shopee em 2026 e 2027.

O que fazer agora

Simples Nacional: decida sobre o regime híbrido até 30/10/2026.
Todos: use 11,3% como cenário-base de CBS para 2027 e revise quando o Senado publicar a resolução.
Todos: não trate os 18,7% de IBS como definitivos nem some os dois números.
Lucro Presumido: peça uma simulação de PIS e Cofins atuais contra CBS com créditos, principalmente se presta serviços.
Compras: exija nota fiscal completa dos fornecedores. Sem nota válida, não há crédito.
Escritórios: confira todo mês o saldo da apuração assistida, e não só no fechamento.
Emissor de notas: confira se os campos de IBS e CBS estão atualizados.
Acompanhe até 15/12: é a data que fecha a alíquota de 2027.

Qual é a alíquota da CBS em 2027?

A proposta oficial do TCU, aprovada em 28/10/2026, é de 11,3% (cálculo de 11,3468%, arredondado). O Senado ainda precisa fixá-la por resolução até 15 de dezembro de 2026.

A alíquota já está valendo?

Ainda não. Se o Senado não ratificar até 15/12, a alíquota do TCU é efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Qual é a alíquota do IBS em 2027?

0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal. A alíquota de referência do IBS ainda não foi definida; os 18,7% que circulam são uma estimativa do Comitê Gestor, usada só para projetar arrecadação.

O Simples Nacional vai pagar 11,3% de CBS?

Não. No Simples a CBS continua dentro do DAS, calculado pelas tabelas do próprio regime, e o DAS não muda por causa dessa alíquota. A alíquota geral pesa para quem apura IBS e CBS por fora do DAS, no regime híbrido.

Qual é o prazo para o Simples optar pelo regime híbrido?

30 de outubro de 2026, prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026. A escolha vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

O Lucro Presumido vai pagar mais CBS?

Depende. Em 2027 o Presumido deixa o PIS e a Cofins cumulativos (3,65% sem crédito) e passa à CBS não cumulativa, com crédito sobre as compras. Prestadores de serviço, que compram pouco com crédito, tendem a sentir mais. Só uma simulação por empresa responde.

O que é a apuração assistida da CBS?

É o modelo em que a Receita Federal monta o saldo mensal da CBS a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas. O contador confere e ajusta; sem manifestação, vale o saldo apresentado pela Receita.

Fontes

Páginas que abrimos e lemos em 28/10/2026. Os números oficiais vêm do TCU; as demais fontes são cobertura jornalística e análise.

Este artigo é informativo e reflete as informações públicas disponíveis em 28/10/2026. A alíquota definitiva depende de resolução do Senado.

Alíquota da CBS em 2027: TCU fecha em 11,3% — e o IBS?