ECF 2026: prazo vence em 30/09 — quem é obrigado e a multa por atraso

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2026 vence em 30 de setembro — e é uma obrigação de quem apura o Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, não de quem está no Simples Nacional. Perder o prazo não gera só uma multa isolada: a ECF passa por cruzamento automático da Receita Federal com movimentação bancária, notas fiscais e outras declarações, o que torna erro ou atraso um risco mais sério do que parece à primeira vista.

Quem é obrigado e quem fica de fora

Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real precisam entregar a ECF. Quem está no Simples Nacional, em regra, tem isenção do preenchimento da ECF (e também da ECD) — mas continua obrigado a manter a escrituração contábil completa por dentro, mesmo sem entregar esses arquivos à Receita. Isso muda se a empresa sair do Simples durante o ano, por exemplo ao estourar o teto de faturamento: nesse caso, o pacote de obrigações sobe de patamar e passa a incluir a ECF.

Quanto custa perder o prazo

A multa por atraso na ECF é de 0,25% ao mês-calendário ou fração, sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10% desse lucro — com valor mínimo (histórico, previsto na regulamentação) mesmo pra quem não teve lucro líquido no período (nesse caso, usa-se o lucro do último período informado, corrigido pela Selic). Base legal: Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021. Além da multa, empresa com ECF pendente ou com erro relevante pode ficar impedida de emitir certidão negativa de débitos e comprometer entregas futuras.

Por que o cruzamento automático torna o erro mais caro

A ECF não é só um arquivo entregue e arquivado: a Receita cruza os dados dela com o que a empresa declarou em outras obrigações (DCTFWeb, notas emitidas, movimentação bancária informada por instituições financeiras). Uma divergência entre o que a ECF mostra e o que apareceu em outra fonte não gera só a multa por atraso — pode virar o gatilho de uma fiscalização mais ampla, exatamente o tipo de passivo que fica invisível até virar autuação.

O que fazer se o prazo está próximo

Confirmar com a contabilidade se a apuração do ano já está fechada e se a ECF já foi transmitida — não só preenchida, mas efetivamente entregue ao SPED. Se a empresa mudou de regime tributário durante o ano, ou teve algum evento societário (fusão, cisão, encerramento de atividade), vale confirmar se isso já foi refletido corretamente na escrituração, porque são justamente esses casos que mais geram inconsistência no cruzamento automático.

✔ Benefício de cliente Garcia: a equipe controla o calendário de obrigações acessórias mês a mês — ECF, ECD, DCTFWeb — pra nenhum prazo depender de alguém lembrar no último dia.