Adolescente que já movimenta comissão de afiliado e quer sair da informalidade esbarra numa dúvida simples: dá pra abrir MEI sendo menor de idade? A resposta é sim, mas só em uma condição específica.
A idade mínima do MEI é 18 anos — com uma exceção
A regra geral do Microempreendedor Individual exige 18 anos completos. A exceção é para quem tem 16 ou 17 anos e é legalmente emancipado — abaixo de 16 anos não existe caminho legal para se formalizar como MEI, mesmo com autorização dos pais.
Como funciona a emancipação nesse caso
A emancipação voluntária acontece por escritura pública em cartório de notas, com a concordância de ambos os pais (ou representante legal), a partir dos 16 anos completos. Também existe a emancipação judicial, decidida por um juiz em situações específicas. Sem esse documento formal, o Portal do Empreendedor não permite a inscrição.
O que muda no cadastro do Portal do Empreendedor
O menor emancipado que se formaliza como MEI precisa preencher, no próprio Portal do Empreendedor, a "Declaração de Capacidade" — uma declaração eletrônica, sob as penas da lei, confirmando a condição de emancipado. Fora esse passo extra, o restante do cadastro (CNAE de agenciamento, enquadramento, DAS) segue igual ao de qualquer outro afiliado MEI.
Vale a pena verificar antes de abrir
Como a emancipação tem custo e trâmite em cartório, e a documentação varia conforme o estado, o caminho mais seguro é confirmar os requisitos exatos com o cartório local antes de iniciar o cadastro no Portal do Empreendedor.
✔ Benefício de cliente Garcia: se o processo de emancipação já estiver pronto, a gente cuida da abertura do CNPJ e do enquadramento certo desde o primeiro mês — sem o responsável precisar entender sozinho cada exigência do Portal do Empreendedor.
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