Também recebe comissão como afiliado Amazon Associates, além (ou no lugar) da Shopee? A pergunta é sempre a mesma: essa comissão precisa de nota fiscal? E a resposta, de novo, não depende de qual marketplace pagou — depende da natureza da receita.
A regra não é "da Shopee": é de qualquer marketplace
A LC 214/2025 tornou marketplaces responsáveis solidários por IBS/CBS nas operações que intermedeiam — um princípio estrutural da reforma tributária, não uma regra exclusiva de uma plataforma. O mesmo raciocínio que já vale para Shopee e para o TikTok Shop vale para Amazon Associates: a comissão é remuneração por um serviço de divulgação/intermediação, e serviço prestado por pessoa jurídica gera nota fiscal de serviço (NFS-e), qual for o programa de afiliados que pagou.
CNAE e enquadramento continuam os mesmos
A atividade de afiliado é, tecnicamente, agenciamento e intermediação de negócios (CNAE 7490-1/04). Esse CNAE não muda conforme a plataforma — é o mesmo para comissão da Amazon, da Shopee ou de qualquer outro programa de afiliados. E vale a mesma restrição: esse CNAE não está na lista de atividades permitidas ao MEI, então quem recebe comissão de afiliado precisa de CNPJ no Simples Nacional "cheio" (SLU ou LTDA), não MEI.
Já tenho CNPJ de afiliado Shopee, preciso abrir outro para a Amazon?
Não. O mesmo CNPJ, com o CNAE de agenciamento já cadastrado, emite nota para comissão de qualquer plataforma — Shopee, Amazon Associates, TikTok Shop ou as que vierem depois. O que muda é só o tomador do serviço na nota (a razão social de quem paga a comissão), não o enquadramento da sua PJ.
O que ainda não dá para afirmar sobre a Amazon
Não temos, até a publicação deste artigo, nenhuma política pública e específica da Amazon sobre como e quando vai formalizar a exigência de NFS-e por afiliado (do jeito que a Shopee fez a partir de agosto/2026) — e não vamos inventar prazo ou regra deles. O que é certo, e independe de qualquer anúncio de plataforma, é a obrigação tributária: comissão recebida por pessoa jurídica é receita de serviço, precisa ser declarada e ter nota emitida, com ou sem cobrança formal do marketplace.
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